Segundo a promotoria de justiça de
Jardim de Piranhas, o portal da Transparência daquele município está totalmente
desatualizado e incompatível com o que preconiza a política de transparência da
Administração Pública vigente no país e a Lei de acesso a informação.
A prefeitura até tem um site na
internet, acessível através do endereço http://pmjp.rn.gov.br,
onde há um link “portal da transparência”, mas neste não constam quaisquer
informações daquelas estabelecidas pelos artigos 7º e 8º da Lei de acesso à
informação. Diante desse obscurantismo, Prefeitura e MP firmaram um TAC para
que dentro de um prazo de 90 dias, o executivo jardinense possa disponibilizar
na internet os endereços e telefones de suas unidades e de atendimento ao
público; os registros de repasses ou transferências de recursos financeiros; os
registros de despesas; as informações sobre procedimentos licitatórios e
contratos celebrados; os dados gerais para o acompanhamento de programas,
ações, projetos e obras; além de respostas a perguntas mais frequentes da
sociedade, dentre outros dados de interesse coletivo. Caso a prefeitura
não cumpra o que está contido no TAC,a ela será imposta uma pesada multa.
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