Serra Negra do Norte cria Comitê de Enfrentamento ao Crack

Em Decreto assinado na última terça-feira (26), pelo prefeito Urbano Faria e publicado ontem, quarta-feira (27), no Diário Municipal, o Município de Serra Negra do Norte/RN, por orientação do Governo Federal, através do Ministério da Justiça, criou o Comitê Local de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social. O Comitê será composto, ainda, pelas Secretarias Municipais de Saúde; Educação e Cultura; Esporte e Lazer; e Desenvolvimento Econômico e Turismo.

De acordo com o Decreto 337/2013 (clique aqui), os objetivos do Comitê são:

I - Estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas à prevenção do uso, tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos públicos vulneráveis, entre outros, crianças, adolescentes e população em situação de rua;

II - Estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de assistência social para usuários de crack e outras drogas, por meio da articulação das ações do Sistema Único de Saúde – SUS com as ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

III - Capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais envolvidos nas ações voltadas à segurança pública, prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários de crack e outras drogas e ao enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas;

IV - Promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de segurança pública, prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de crack e outras drogas, bem como fomentar a multiplicação de boas práticas;

V - Disseminar informações qualificadas relativas ao crack e outras drogas;

VI - Fortalecer as ações de enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas no Município de Serra Negra do Norte/RN.

Fonte: TVSN.com.br