A
Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó ajuizou Ação Civil Pública contra o
Estado do Rio Grande do Norte e município de Caicó a fim de promover a
implantação dos Leitos de UTI/UCI Neonatal no Município. A Ação se deu devido
ao descumprimento de acordo celebrado entre o Ministério Público do RN,
Secretaria Municipal de Saúde de Caicó e Secretaria Estadual de Saúde.
No acordo, celebrado em Audiência ocorrida no dia 06 setembro de
2011, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Caicó se comprometeram
em promover, no prazo de 90 dias, a instalação da UTI Neonatal em Caicó, com
UTI e UCI neonatais, com o quantitativo mínimo inicial de cinco leitos de UTI e
sete de UCI, tudo em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelo
Ministério da Saúde. Os entes se comprometeram ainda a, no prazo de um ano,
ampliar o número de leitos de UCI de sete para dez leitos no mínimo.
Tendo em vista o descumprimento por parte do Estado do RN e
Município de Caicó do acordo em questão, o fato de que o prazo para a resolução
do problema já se expirou e que a ativação da UTI Neonatal em Caicó depende
fundamentalmente da aquisição de equipamentos e materiais e da implantação de
equipe técnica, o Ministério Público do Estado requereu na Ação Civil Pública o
bloqueio de verba pública, no valor de R$1.467.659,60, para ativar a UTI/UCI
Neonatal e garantir seu funcionamento com a presença de equipe técnica por um
período de pelo menos três meses.
Nenhum comentário:
Postar um comentário