Desde
o dia 04 de julho deste ano em Acari está proibida a nomeação para cargos em
comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo, pessoas que
estão inseridas nos requisitos da lei da Ficha Limpa. O projeto de lei, de
autoria do vereador José Gentil (PMDB), aprovado na Câmara Municipal foi
sancionado pelo prefeito Antônio Carlos (PR).
Não poderão assumir cargos de confiança quem
tiver contra ele representação julgada procedente pela justiça Eleitoral em
decisão transitada; condenações em transitado julgado por órgão judicial
colegiado, dentre outros impedimentos, como suspensão dos direitos políticos;
excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente; demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, etc.
O nomeado ou designado, obrigatoriamente
antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se
encontrar inserido nas vedações. A Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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